AREsp 2553570 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o apelante não demonstrou a imprescindibilidade da prova oral nem que sua produção poderia alterar o resultado; a lesão decorreu de ato de terceiro (reação do paciente) e não foi demonstrada qualquer conduta comissiva ou omissiva da UFSC com nexo de causalidade, de modo que, na relação estatutária em exame, não restou comprovada culpa da administração, afastando-se a pretensão indenizatória; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDEMIR JOSÉ DA SILVA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Responsabilidade Subjetiva Do Estado Prova Testemunhal Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

EDEMIR JOSÉ DA SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Adequação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) ou aplicação da responsabilidade subjetiva em relação estatutária
  3. 3 Nexo de causalidade entre atuação/omissão da UFSC e a lesão sofrida pelo autor

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o apelante não demonstrou a imprescindibilidade da prova oral nem que sua produção poderia alterar o resultado; a lesão decorreu de ato de terceiro (reação do paciente) e não foi demonstrada qualquer conduta comissiva ou omissiva da UFSC com nexo de causalidade, de modo que, na relação estatutária em exame, não restou comprovada culpa da administração, afastando-se a pretensão indenizatória; ademais, o reexame do acervo fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se