AREsp 2611384 - DECISAO

AREsp 2611384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de dois fundamentos: (i) a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) não pode ser examinada na via especial, sendo matéria própria do STF; e (ii) a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, além de ser discricionariedade do juiz avaliar a necessidade de produção de novas provas. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELENE ALVES DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Complementação De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELENE ALVES DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa) em razão do indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de dois fundamentos: (i) a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) não pode ser examinada na via especial, sendo matéria própria do STF; e (ii) a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, além de ser discricionariedade do juiz avaliar a necessidade de produção de novas provas. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.