HC 959437 - DECISAO

HC 959437 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória e porque as provas requeridas pela defesa foram reputadas impertinentes ou protelatórias, não havendo demonstração de prejuízo concreto que configurasse cerceamento de defesa, justificando-se o indeferimento fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: ODAIR WESLEY COSTA LIMA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Presunção De Inocência, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Art. 400, § 1º Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Presunção De Inocência Insuficiência Probatória Atipicidade +1 more

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Parties

ODAIR WESLEY COSTA LIMA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400, § 1º, do CPP para indeferir provas impertinentes ou protelatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória e porque as provas requeridas pela defesa foram reputadas impertinentes ou protelatórias, não havendo demonstração de prejuízo concreto que configurasse cerceamento de defesa, justificando-se o indeferimento fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.