AREsp 2513261 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sobre matéria de fato e provas) para se reconhecer cerceamento, inexigibilidade dos títulos ou excesso de execução, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, de modo que as conclusões do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e sobre a validade das CPRs devem ser mantidas.

Parties
Agravante: FABIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Produto Rural (cpr), Embargos À Execução, Prova Pericial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Agrário Cerceamento De Defesa Cédula De Produto Rural (cpr) Embargos À Execução Prova Pericial Liquidez, Certeza E Exigibilidade +2 more

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Parties

FABIANO FAVORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Exigibilidade das Cédulas de Produto Rural como títulos executivos
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sobre matéria de fato e provas) para se reconhecer cerceamento, inexigibilidade dos títulos ou excesso de execução, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, de modo que as conclusões do tribunal de origem sobre a suficiência das provas e sobre a validade das CPRs devem ser mantidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.