AREsp 2541210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de novas provas e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 68, §4º, e do art. 110 da LDA e sobre a majoração de honorários recursais sem comprovação de trabalho adicional.

Parties
Agravante: H. C. SILVA & CIA. LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 568/stj
Direitos Autorais Processo Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H. C. SILVA & CIA. LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 68, § 4º, e art. 110 da Lei de Direitos Autorais quanto à responsabilização do 'empresário' e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de novas provas e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 68, §4º, e do art. 110 da LDA e sobre a majoração de honorários recursais sem comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.