RHC 210948 - DECISAO

RHC 210948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recursos ordinários, houve supressão de instância pela ausência de prévia provocação da autoridade coatora e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, de modo que não se admite a nulidade a priori sem o prévio exame nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Recorrente: ROSIANA DA PAIXAO GOMES; Corte a Quo / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Inadequação Da Via Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ROSIANA DA PAIXAO GOMES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Corte a Quo / Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cumprimento de decisão para realização de exame grafotécnico caracteriza cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir nulidade de sentença condenatória
  3. 3 Requisito de prévia provocação da autoridade apontada como coatora para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para suprir recursos ordinários, houve supressão de instância pela ausência de prévia provocação da autoridade coatora e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, de modo que não se admite a nulidade a priori sem o prévio exame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Intimem-se.