AREsp 2640385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão decorrente da ausência de recurso cabível (agravo de instrumento) — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: L. G. O. DE S.; Agravante: S. O. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

L. G. O. DE S.

Agravante

S. O. DOS S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 Preclusão pela ausência de recorribilidade imediata (art. 1.015, VI, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a preclusão decorrente da ausência de recurso cabível (agravo de instrumento) — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.