AREsp 2829466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 156 do CPC e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incabível o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETH BINS COLLADO DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISABETH BINS COLLADO DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 156 e 369 do CPC em razão de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial (alegação dos recorrentes)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 156 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 156 do CPC e por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incabível o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.