AREsp 2210692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da natureza jurídica da matéria e da ausência de especificação de provas exigida pelo art. 336 do CPC.

Parties
Agravante: SUELI MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Especificação De Provas, Intimação, Contestação, Matéria De Direito, Novação, Fiança (fiador), Reajuste De Aluguel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Especificação De Provas Intimação Contestação Matéria De Direito Novação +6 more

Case Brief

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Parties

SUELI MAESTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por falta de publicação de despacho que intimava especificação de provas
  2. 2 Se a matéria discutida é unicamente de direito e dispensava produção de prova
  3. 3 Se houve novação que exoneraria a fiadora em razão de acordo de reajuste do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da natureza jurídica da matéria e da ausência de especificação de provas exigida pelo art. 336 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.