AREsp 2812179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a produção da prova oral seria inócua e que os documentos comprovam pagamentos no montante de R$110.000,00, demonstrando má-fé do credor e justificando a manutenção da condenação à devolução em dobro nos termos do art. 940 do Código Civil.

Parties
Agravante / Exequente / Recorrente: HENRIQUE DUARTE FREITAS CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Excesso De Execução, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Excesso De Execução Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DUARTE FREITAS CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante / Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa (art. 370 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil quanto à devolução em dobro por má-fé do credor diante de pagamentos comprovados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a produção da prova oral seria inócua e que os documentos comprovam pagamentos no montante de R$110.000,00, demonstrando má-fé do credor e justificando a manutenção da condenação à devolução em dobro nos termos do art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.