AREsp 2713535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para verificar a alegação de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental e pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), com aplicação do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Parties
Agravante: JULIANA PEREIRA FEIBELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Documental, Despesas Condominiais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Documental Despesas Condominiais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JULIANA PEREIRA FEIBELMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de produção de novas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para verificar a alegação de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental e pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), com aplicação do livre convencimento motivado (art. 371 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.