REsp 2195349 - DECISAO

REsp 2195349 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e a impugnação não demonstrar objetivamente os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). O Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela suficiência documental, pela regularidade do processo administrativo e pela legalidade e proporcionalidade da multa (R$ 49.588,20) fixada com base no art. 57 do CDC e normas estaduais; reforma demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais de 15% para 17% do valor da causa, conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HIPER QUEIROZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Controle De Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Multa Administrativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HIPER QUEIROZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não produção de provas
  2. 2 Legalidade e dosimetria de multa aplicada pelo PROCON conforme art. 57 do CDC
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão e a impugnação não demonstrar objetivamente os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). O Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela suficiência documental, pela regularidade do processo administrativo e pela legalidade e proporcionalidade da multa (R$ 49.588,20) fixada com base no art. 57 do CDC e normas estaduais; reforma demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais de 15% para 17% do valor da causa, conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 17% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).