AREsp 2850932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento e, por isso, indeferiu a perícia; além disso, o Tribunal concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira comprovasse elementos capazes de justificar o percentual praticado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Bancário Contratos Processo Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa?
  2. 2 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento e, por isso, indeferiu a perícia; além disso, o Tribunal concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem que a instituição financeira comprovasse elementos capazes de justificar o percentual praticado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial