AREsp 2860431 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos e tendo o tribunal de origem aplicado corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central (Bacen) como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos e tendo o tribunal de origem aplicado corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para aferir a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.