AREsp 2542769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela existência de direito de usufruto em favor da parte agravada, com base em instrumento particular anterior à doação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Roberta de Melo Carvalho; Autor: José Roberto Gullo; Coautora: Bruna; Coautor: José Roberto Gullo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Direito De Usufruto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arbitramento De Aluguel
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Direito De Usufruto Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arbitramento De Aluguel

Case Brief

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Parties

Roberta de Melo Carvalho

Agravante

José Roberto Gullo

Autor

Bruna

Coautora

José Roberto Gullo Filho

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Aluguel) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Existência de direito de usufruto/direito real de habitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de cerceamento de defesa e concluiu pela existência de direito de usufruto em favor da parte agravada, com base em instrumento particular anterior à doação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.