AREsp 2847860 - DECISAO

AREsp 2847860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado cerceamento de defesa não ficou demonstrado e a reanálise da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VIVIAN DE ARAÚJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN DE ARAÚJO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado cerceamento de defesa não ficou demonstrado e a reanálise da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.