AREsp 2830790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que o feito estava suficientemente instruído e que a prova requerida era inútil para o deslinde da controvérsia, sendo inválido o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, não houve cerceamento de defesa e se majoraram honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANKME SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Por Inscrição Indevida Livre Convencimento Motivado

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Parties

BANKME SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 370 do CPC/2015 quanto à indeferimento de diligências inúteis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que o feito estava suficientemente instruído e que a prova requerida era inútil para o deslinde da controvérsia, sendo inválido o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, não houve cerceamento de defesa e se majoraram honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.