AREsp 2610746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que o laudo pericial era suficiente e que não houve demonstração do nexo de causalidade nem da responsabilidade do réu; a revisão dessas premissas fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUIS PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Laudo Pericial Nexo De Causalidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos periciais
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade e da responsabilidade em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que o laudo pericial era suficiente e que não houve demonstração do nexo de causalidade nem da responsabilidade do réu; a revisão dessas premissas fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.