AREsp 2780944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova, e porque a reapreciação do julgado para averiguar tal alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCESCO MIRCO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

LUCIANO FRANCESCO MIRCO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova, e porque a reapreciação do julgado para averiguar tal alegação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.