AREsp 2584820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela inobservância do Plano de Gerenciamento de Risco pelo preposto (parada voluntária em área de risco), caracterizando culpa e agravamento do risco, e a oitiva do motorista não teria alterado essas conclusões, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LIMITADA; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Direito De Regresso, Súmulas 5 E 7/stj, Plano De Gerenciamento De Risco
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Transporte Rodoviário Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LIMITADA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de oitiva do motorista/preposto para afastar responsabilidade por agravamento do risco
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais do contrato de seguro e verificação de culpa do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela inobservância do Plano de Gerenciamento de Risco pelo preposto (parada voluntária em área de risco), caracterizando culpa e agravamento do risco, e a oitiva do motorista não teria alterado essas conclusões, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.