AREsp 2939012 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o julgador tinha provas suficientes para formar seu convencimento ao indeferir a produção de novas provas; constatou-se também que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média do Bacen no período da contratação, motivo pelo qual aplicou-se a taxa média para operações equivalentes, e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial e de outras provas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado indicam, por si sós, cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial que confirma entendimento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque o julgador tinha provas suficientes para formar seu convencimento ao indeferir a produção de novas provas; constatou-se também que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média do Bacen no período da contratação, motivo pelo qual aplicou-se a taxa média para operações equivalentes, e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial