HC 1027781 - DECISAO

HC 1027781 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prematuro conhecer do habeas corpus e a intervenção desta Corte não deve suprimir a jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ISAEL DO NASCIMENTO REGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Tratamento De Saúde Mental Em Estabelecimento Prisional, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental Tratamento De Saúde Mental Em Estabelecimento Prisional Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAEL DO NASCIMENTO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por nomeação tardia de advogado
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental diante de indícios de transtorno psicótico

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prematuro conhecer do habeas corpus e a intervenção desta Corte não deve suprimir a jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.