REsp 2031358 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou explicitamente que o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento da lide e que não havia necessidade de produção de novas provas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem supressão de instância, devendo-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Maria das Graças de Bessa Jubé Barbosa; Agravado/recorrido: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Maria das Graças de Bessa Jubé Barbosa

Agravante/recorrente

Banco Itaucard S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento ou omissão na produção de provas
  2. 2 Supressão de instância ao reformar sentença sem devolução para instrução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou explicitamente que o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento da lide e que não havia necessidade de produção de novas provas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve cerceamento de defesa nem supressão de instância, devendo-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAUCARD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC