AREsp 2860811 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o prontuário médico juntado aos autos supriu a necessidade de oitiva da testemunha e, para rever tal conclusão seria preciso revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário da prova, tem competência para indeferir provas consideradas desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Art. 370 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Art. 370 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa quando prontuário médico foi anexado aos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que o prontuário médico juntado aos autos supriu a necessidade de oitiva da testemunha e, para rever tal conclusão seria preciso revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário da prova, tem competência para indeferir provas consideradas desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.