AREsp 2301951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz de indeferir provas desnecessárias; a insurgência constitucional é incabível no STJ por matéria de competência do STF; e o recurso especial é manifestamente inadequado para reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, além de padecer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Na Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva De Consorciadas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva do perito
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz de indeferir provas desnecessárias; a insurgência constitucional é incabível no STJ por matéria de competência do STF; e o recurso especial é manifestamente inadequado para reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, além de padecer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º