AREsp 3036137 - DECISAO

AREsp 3036137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicado analogicamente o enunciado da Súmula 284/STF; ademais, a análise da matéria envolveria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e havia questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Mantida a conclusão de que houve cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado sem oportunizar produção probatória quando necessária.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Maurício Penha de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano E Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Maurício Penha de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas
  2. 2 Se houve preclusão em razão da inércia do recorrido quanto à produção de provas
  3. 3 Se havia comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicado analogicamente o enunciado da Súmula 284/STF; ademais, a análise da matéria envolveria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e havia questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF). Mantida a conclusão de que houve cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado sem oportunizar produção probatória quando necessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se