AREsp 2843913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da prova pericial contábil para o julgamento da questão (discussão sobre legalidade da capitalização de juros), sendo incabível o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o indeferimento da perícia não decorreu de limitação da gratuidade de justiça, mas da própria desnecessidade da prova.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Gratuidade De Justiça, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Gratuidade De Justiça Contadoria Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
2 Obrigatoriedade ou não de envio dos autos à contadoria judicial para elaboração de memória de cálculo
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente
Publique-se e intimem-se