REsp 2241876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à nulidade por ausência de sustentação oral não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por entender-se que a prova pericial presencial era desnecessária diante de laudo pericial indireto e da natureza da questão, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Da Saúde Seguro/plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1 Nullidade por ausência de sustentação oral (art. 937, I, CPC/2015)
2 Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (art. 369, CPC/2015)
3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem; observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.