AREsp 2949070 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (por ausência de elementos mínimos que justificassem perícia), que o CDC não se aplica por se tratar de financiamento para fomento empresarial, que a cédula de crédito bancário é exigível quando assinada na última página e acompanhada de demonstrativo de débito, e que a capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, não tendo sido demonstrada abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO CAMELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Exigibilidade De Título Executivo, Devedor Solidário, Assinatura Em Laudas, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Exigibilidade De Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO CAMELO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de financiamento para fomento de atividade empresarial
  3. 3 Exigência de assinatura/rubrica em todas as páginas da cédula de crédito bancário e necessidade de duas testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (por ausência de elementos mínimos que justificassem perícia), que o CDC não se aplica por se tratar de financiamento para fomento empresarial, que a cédula de crédito bancário é exigível quando assinada na última página e acompanhada de demonstrativo de débito, e que a capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, não tendo sido demonstrada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial