AREsp 2499434 - ACORDAO

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O STJ não reexamina o contexto fático-probatório, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está fundamentado em premissas fáticas e prova pericial que constataram insuficiência da escrituração contábil para comprovar o requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 5.172/1966, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Imunidade Tributária Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Comprovação da imunidade tributária por meio da escrituração contábil

Ratio Decidendi

O STJ não reexamina o contexto fático-probatório, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está fundamentado em premissas fáticas e prova pericial que constataram insuficiência da escrituração contábil para comprovar o requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 5.172/1966, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo interno deve ser mantida.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.