AREsp 2986495 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que o agravante estava regularmente representado, não havendo renúncia do advogado anterior nem notificação ao cliente, tornando válidas as intimações dirigidas ao procurador original; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Natalino Mastella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Representação Formalizada Nos Autos, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Intimação Representação Formalizada Nos Autos Súmula N. 7/stj

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Parties

Natalino Mastella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade das intimações dirigidas ao procurador original
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por intimações em nome de advogado anterior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que o agravante estava regularmente representado, não havendo renúncia do advogado anterior nem notificação ao cliente, tornando válidas as intimações dirigidas ao procurador original; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.