AREsp 2999812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), concluiu pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade de dilação probatória, e resolveu pretensões relativas a interpretação contratual e qualificação do ajuste como contrato atípico sem autonomia. Essas conclusões dependem de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação da...

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA NOGUEIRA PEDROSO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cláusulas Contratuais, Representação Comercial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Cerceamento De Defesa Cláusulas Contratuais Representação Comercial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADRIANA NOGUEIRA PEDROSO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão e contradição
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e julgamento por ausência de prova (art. 373 CPC)
  3. 3 ressarcimento de estornos e diferenças de comissões em razão de nulidade de cláusulas potestativas (arts. 122, 424, 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), concluiu pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade de dilação probatória, e resolveu pretensões relativas a interpretação contratual e qualificação do ajuste como contrato atípico sem autonomia. Essas conclusões dependem de análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de comprovação da...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido