AREsp 3012948 - DECISAO

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Para modificar a conclusão de que a perícia judicial era desnecessária seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ILEIDE FIRMINO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Prova Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ILEIDE FIRMINO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 156, 369 e 370 do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Para modificar a conclusão de que a perícia judicial era desnecessária seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.