HC 939316 - ACORDAO

HC 939316 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) afasta a sustentação oral em agravo regimental, a apresentação do agravo em mesa após destaque observou as normas regimentais (arts. 159, IV e 258) e não houve cerceamento de defesa, a publicação do acórdão, ementa, relatório e voto garantiu conteúdo acessível sem prejuízo do prazo recursal e os embargos de declaração não são meio adequado para acolher, pela primeira vez, matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Publicação De Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Publicação De Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação de nova pauta após pedido de destaque configura cerceamento de defesa por impedir a sustentação oral no julgamento do agravo regimental
  2. 2 Se a não disponibilização do inteiro teor do acórdão concomitantemente à abertura do prazo processual inviabiliza o exercício do direito de defesa
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) afasta a sustentação oral em agravo regimental, a apresentação do agravo em mesa após destaque observou as normas regimentais (arts. 159, IV e 258) e não houve cerceamento de defesa, a publicação do acórdão, ementa, relatório e voto garantiu conteúdo acessível sem prejuízo do prazo recursal e os embargos de declaração não são meio adequado para acolher, pela primeira vez, matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados