AREsp 2917261 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela violação do princípio da dialeticidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para formar o convencimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DULCINEIA MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DULCINEIA MELO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (julgamento antecipado da lide quando autos suficientes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela violação do princípio da dialeticidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para formar o convencimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada