AREsp 2968677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de cerceamento não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão estadual quanto ao momento inadequado do pedido de prova e à ausência de impugnação específica do extrato, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) os dispositivos do CDC indicados não foram efetivamente debatidos nem prequestionados no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a aferição da aderência dos cálculos aos parâmetros da revisional exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em...

Parties
Agravantes: GISLAINE KHAUAM; IARA BECKER FERLA; LUIZ MARIO RACCUNIS FERLA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (acórdão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE KHAUAM; IARA BECKER FERLA; LUIZ MARIO RACCUNIS FERLA

Agravantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (acórdão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova documental e pericial?
  2. 2 Houve violação da coisa julgada na liquidação do débito conforme critérios da ação revisional (art. 502 CPC)?
  3. 3 Devem ser afastados os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de cerceamento não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão estadual quanto ao momento inadequado do pedido de prova e à ausência de impugnação específica do extrato, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) os dispositivos do CDC indicados não foram efetivamente debatidos nem prequestionados no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a aferição da aderência dos cálculos aos parâmetros da revisional exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.