AREsp 3185975 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 28 e 29 do CTB (falta de prequestionamento), a produção de prova requerida foi considerada irrelevante nos termos do art. 370 do CPC sem caracterizar cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento que afastou a responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito/acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Prequestionamento Produção De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

agravantes

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (alegada)
  2. 2 indeferimento de produção de provas e possível cerceamento de defesa (art. 370 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 28 e 29 do CTB (falta de prequestionamento), a produção de prova requerida foi considerada irrelevante nos termos do art. 370 do CPC sem caracterizar cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento que afastou a responsabilidade civil demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se