RHC 218777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado com base na discricionariedade técnica do juiz e na preclusão por apresentação tardia do pedido, não configurando, nas circunstâncias, cerceamento de defesa ou nulidade absoluta; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar a pertinência técnica das diligências probatórias.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal E Consumativa, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial Na Produção De Provas, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal E Consumativa Prova Pericial Discricionariedade Judicial Na Produção De Provas Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial requerida pela defesa configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta, afastando a preclusão temporal e consumativa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do juízo de pertinência/necessidade de diligências probatórias
  3. 3 Se o magistrado pode indeferir diligências por discricionariedade técnica e quando tal indeferimento configura violação ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado com base na discricionariedade técnica do juiz e na preclusão por apresentação tardia do pedido, não configurando, nas circunstâncias, cerceamento de defesa ou nulidade absoluta; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar a pertinência técnica das diligências probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta