REsp 2268433 - DECISAO

REsp 2268433 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão que justifique integração do julgado nos termos alegados; a matéria suscitada envolve revolvimento de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento ou ausência de oportunidade para produção de provas requeridas
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental (art.355,I CPC)
  3. 3 Omissão nos termos do art.1.022 e art.489, §1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão que justifique integração do julgado nos termos alegados; a matéria suscitada envolve revolvimento de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se.