AREsp 3116611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988 não pode ser analisada em recurso especial por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; e (ii) a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ - não havendo demonstração suficiente de cerceamento de defesa pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Agravada/autora: SANASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança (serviços De Água E Esgoto) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Art. 5º, LV Da Cf/1988, Art. 369 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Recurso Especial Art. 5º, LV Da Cf/1988 Art. 369 CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

SANASA

Agravada/autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança (serviços De Água E Esgoto) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir alegada violação constitucional (art. 5º, LV, CF/1988)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção documental (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988 não pode ser analisada em recurso especial por se tratar de matéria constitucional de competência do STF; e (ii) a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ - não havendo demonstração suficiente de cerceamento de defesa pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Improver o agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a sentença de origem.