AREsp 2926754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no sistema do convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), que a produção de prova pericial e testemunhal seria inútil ante a exigência contratual de autorização escrita para prestação do serviço, prova que incumbia à ré e não foi produzida; além disso, as pretensões de reforma imporiam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o valor da indenização não apresentou manifesta irrisoriedade e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais observou o art. 86 do CPC e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Negativação Indevida, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Contrato
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Negativação Indevida Danos Morais Ônus Sucumbenciais Contrato

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Parties

GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre ausência de autorização escrita para prestação do serviço e existência de débito/ilegitimidade da cobrança
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no sistema do convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), que a produção de prova pericial e testemunhal seria inútil ante a exigência contratual de autorização escrita para prestação do serviço, prova que incumbia à ré e não foi produzida; além disso, as pretensões de reforma imporiam reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o valor da indenização não apresentou manifesta irrisoriedade e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais observou o art. 86 do CPC e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC