AREsp 2516805 - DECISAO

AREsp 2516805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os documentos dos autos eram suficientes para a solução da lide, que o apelante havia assumido a obrigação no formal de partilha e que não comprovou os pagamentos alegados, tornando inaplicável o art. 306 do CC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: CELSO MOREIRA FERRO JÚNIOR; Recorrida: CATIÚCIA RODRIGUES ALVES FERRO; Terceira/credora/testemunha: ZILDA ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa E Prova Testemunhal, Pagamento Por Terceiro E Direito De Regresso, Sub Rogação (art. 346, III, Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa E Prova Testemunhal Pagamento Por Terceiro E Direito De Regresso Sub Rogação (art. 346, Iii, Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CELSO MOREIRA FERRO JÚNIOR

Agravante

CATIÚCIA RODRIGUES ALVES FERRO

Recorrida

ZILDA ALVES DE ARAÚJO

Terceira/credora/testemunha

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 370 do CPC por suposto cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha essencial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 306 e 346, III, do Código Civil quanto à inaplicabilidade da ação de ressarcimento e ao direito de regresso em pagamento feito por terceiro
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que os documentos dos autos eram suficientes para a solução da lide, que o apelante havia assumido a obrigação no formal de partilha e que não comprovou os pagamentos alegados, tornando inaplicável o art. 306 do CC na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.