AREsp 2516805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELSO MOREIRA FERRO JÚNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 370 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a negativa da produção de prova testemunhal essencial para a elucidação da verdade dos fatos, trazendo a seguinte argumentação: 14. O conflito em análise envolve acertos financeiros das partes deste processo com Zilda Alves de Araújo, terceira que recebeu benefícios diretos de transações que afetam os fundamentos e o pedido da presente ação. Afinal, Zilda é a verdadeira credora do Recorrente, pois foi a pessoa por ele reconhecida como sua devedora quando se divorciou da Recorrida e em favor de quem verteu valores. 15. O Recorrente pagou R$ 141.360,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e sessenta reais), sem atualização monetária, à Zilda de outubro de 2013 a março de 2020, deixando de honrar somente R$ 44,640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), que é justamente a diferença entre o que se pagou e o saldo devedor primeiro de R$ 186.000,00, em virtude do divórcio com a Recorrida. 16. Por isso, arrolou Zilda como testemunha em contestação (Id nº 135069455), reforçando a importância do pedido em manifestação (Id nº 140824881) e em embargos de declaração (Id nº 148471072) objetivando provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz por este meio probatório, sobretudo quanto ao recebimento de valores e a razão de ser do ajuste celebrado unicamente com a Recorrida. 17. O magistrado de primeiro grau arguiu que a matéria em discussão não demandaria produção de prova oral, proferindo sentença de forma precoce e em total desconformidade com os elementos fundamentais apresentados pelo Recorrente e não contestados pela Recorrida, cerceando a efetivação da ampla defesa e do contraditório no caso concreto que certamente auxiliariam na elucidação da verdade dos fatos e na aplicação do direito mais adequado. 18. O acórdão recorrido manteve tal entendimento. 19. O fundamento de que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento do processo, uma vez que juntada toda a documentação relativa aos negócios jurídicos celebrados deve ser afastado, pois o negócio jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo é prova unilateral e claramente viciada em sua forma, facilmente elidida a partir da oitiva qualificada de Zilda, não tivesse o acórdão violado essa garantia processual e constitucional à disposição do Recorrente (fls. 405). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 306 e 346, III, do CC, no que concerne ao não cabimento da ação de ressarcimento, pois o pagamento da dívida realizado por terceiro sem o consentimento do devedor não gera direito de regresso, trazendo a seguinte argumentação: 22. Diz o art. 306 do Código Civil: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. 23. Essa norma federal estabelece que quem quiser pagar uma dívida de terceiro e depois cobrar o reembolso deve notificar previamente o devedor original e obter o seu consentimento, caso contrário, o devedor poderá contestar a validade do pagamento. A exigência visa evitar que alguém se torne credor de outrem por motivos espúrios, como interesses políticos, religiosos, pessoais, econômicos ou outros que não sejam legítimos, explorando a inventividade humana. 24. O julgado objurgado acatou a pretensão da Recorrida, que não se fundamenta em nenhuma conduta ativa ou passiva do Recorrente, mas em conduta exclusiva da Recorrida de ter assumido, por conta própria, de modo pessoal, autônomo, irrevogável e intransferível, a quitação de uma quantia junto a um terceiro, que agora pretende cobrar do ex-cônjuge, que nem sequer teve a chance de manifestar sua vontade. 25. O documento intitulado Termo de Composição para Quitação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano de Id nº 131397056, p. 1-4, que foi assinado somente pela Recorrida e Zilda, em 11/11/2021, NÃO produz efeitos jurídicos contra o Recorrente que o obrigue a pagar ou assumir as obrigações das partes que o celebraram, pois isso exigiria o consentimento dele ou uma determinação legal, nenhuma delas existente no caso em liça. 26. Portanto, não cabe ao Recorrente arcar com o valor descrito no acórdão, pois não teve ciência, intervenção, garantia, envolvimento e/ou anuência no pagamento do montante estipulado no contrato celebrado entre a Recorrida e Zilda. O Recorrente demonstrou documentalmente que possuía meios de quitar a dívida, sem necessidade de recorrer ao acordo feito por elas. .. 28. Destarte, à margem do que afirmado no acórdão recorrido, é inaplicável o art. 346, inciso III, do CC/2002, que autoriza a sub-rogação do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, pois como se viu, na hipótese concreta a obrigação de pagar o saldo residual do imóvel partilhado era do Recorrente frente à credora Zilda situando-se, portanto, perfeitamente à circunstância prevista no art. 306 do aludido Diploma Legal tido por violado. 29. Aliado a isso, conquanto se admitisse por hipótese a conclusão conduzida no acórdão guerreado, o quantum debeatur jamais seria o nele contido, porque coligidos documentos completos e válidos que toram incontroversos os pagamentos realizados pelo Recorrente à Zilda (Id nº 135069462) não considerados. 30. O Recorrente desembolsou R$ 141.360,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e sessenta reais), à Zilda de outubro de 2013 a março de 2020, inadimplindo apenas R$ 44,640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), que corresponde à diferença entre o que se quitou e o saldo remanescente primeiro de R$ 186.000,00, em razão do divórcio com a Recorrida, circunstância ignorada pelo acórdão (fls. 406-407). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 27. Da documentação acostada à inicial, em cotejo com os argumentos deduzidos, constata-se que, tal como concluiu o MM. Juiz, a produção da prova requerida era desnecessária para a resolução da lide, pois os documentos dos autos são suficientes para o julgamento do processo, uma vez que juntada toda a documentação relativa aos negócios jurídicos celebrados (fl. 383). .. 49. Observa-se pelo formal de partilha acima transcrito que o apelante-réu assumiu a obrigação relativa ao débito para quitar o preço do imóvel, inclusive indicando-se a respectiva ação de cobrança. 50. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio consensual ocorreu no dia 18/3/20. 51. Uma vez julgada improcedente a ação de cobrança proposta por Zilda Alves Araújo, por falta de implemento da condição suspensiva, no dia 4/10/21 a credora expediu as notificações extrajudiciais de id. 46697639 e 46697656 para que a apelada-autora, Catiúcia Rodrigues Alves Ferro e o apelante-réu, Celso Moreira Ferro Júnior comparecessem ao Cartório de Registro de Imóveis para providenciar o registro da compra e venda do bem, cumprindo a condição suspensiva contratualmente prevista, bem como para quitar o débito remanescente que, à época, totalizava R$ 295.785,06. 52. No dia 11/11/21 Zilda Alves de Araújo e Catiúcia Rodrigues Alves Ferro celebraram o termo de composição para quitação de contrato de compra e venda de imóvel urbano de id. 46697640, págs. 1/4. O débito remanescente foi quitado em 27/12/21 mediante o pagamento do valor de R$ 210.000,00, conforme termo de quitação de id. 46697640, pág. 9. E a escritura pública de compra e venda lavrada no dia 1/7/22, id. 46697640, págs. 10/11. 53. Após análise minuciosa dos fatos, conforme acima narrados, observa-se, inicialmente, que diferente do alegado pelo apelante-réu, não há ofensa à coisa julgada da ação de cobrança n. 701518-52.2018.8.07.0011, e o julgamento deste processo não extinguiu o débito representado pela nota promissória emitida em 13/12/12, no valor de R$ 186.000,00 porque este Tribunal de Justiça, naquele acórdão, apenas definiu que não havia sido implementada a condição suspensiva, portanto, o débito não poderia ser cobrado naquela oportunidade. Assim, uma vez cumprida a condição, o débito existente seria passível de cobrança. 54. A apelada-autora, parte no negócio jurídico celebrado com a Sra. Zilda Alves de Araújo, notificada extrajudicialmente para cumprir a condição e quitar o débito existente, cumpriu a obrigação, conforme documentação de id. 46697640. Registre-se que, conforme já relatado, o débito era existe e estava representado por nota promissória assinada pela apelada-autora e pelo apelante-réu em 13/12/12, e a obrigação foi integralmente cumprida apenas em 11/11/21, portanto, após nove anos após a assinatura da nota promissória. 55. O apelante-réu é responsável pelo débito porque celebrou acordo com a apelada-autora nos autos do processo de divórcio litigioso, conforme formal de partilha de id. 46697638, págs. 37/38, assumindo a dívida integralmente. Portanto, sua responsabilidade não está fundamentada nos arts. 186, 187 ou 937 do CC, mas sim em relação obrigacional por ele celebrada e nas disposições do art. 346, inc. III, do CC. 56. Quanto aos valores da negociação, observa-se que a nota promissória foi emitida em 13/12/12 no valor de R$ 186.000,00. No formal de partilha do divórcio consensual do apelante-réu com a apelada-autora, datado de 15/6/20, há a afirmação de que ele assumia um débito de R$ 260.000,00. Assim, o valor de negociação realizado entre a apelada-autora e a Sra. Zilma para quitar o débito em 11/11/21, no montante R$ 210.000,00 demonstra que foi concedido desconto na negociação, não havendo excesso de cobrança. 57. As alegações do apelante-autor de que realizou pagamentos parciais do débito não estão demonstradas nos autos. Há apenas a planilha de id. 46697654/46697655 por ele elaborada sem qualquer recibo vinculado. Além disso, na contranotificação extrajudicial que apresentou para a Sra. Zilda Alves de Araújo, de id. 46697657 não menciona qualquer pagamento, mas apenas solicita documentação para providenciar a escrituração do imóvel. 58. Assim, diferente do alegado pelo apelante-réu, ele não apresentou qualquer fato que pudesse ilidir a cobrança do débito pela Sra. Zilda. Inaplicável, à demanda, o disposto no art. 306 do CC (fls. 387-388). Assim, para as duas controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA