AREsp 2549903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam, para seu acolhimento, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, não cabe invocar violação de norma constitucional no recurso especial (art. 146, II, CF).

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Instituto Nacional de Ensino - INE; Recorrida/exequente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial (art. 146, II, Cf)
Tributário Processo Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Nulidade Da CDA Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Ensino - INE

Agravante/recorrente/embargante

União - Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela supressão da prova pericial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegação de excesso de execução (valores não inscritos em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam, para seu acolhimento, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, não cabe invocar violação de norma constitucional no recurso especial (art. 146, II, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.