AREsp 2565525 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque, na via do recurso especial, não é admitida a alegação de violação de dispositivo constitucional e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a necessidade de prova pericial), providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Adelson José Ribeiro; Agravada: autarquia agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação a Dispositivo Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adelson José Ribeiro
Agravante
autarquia agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
- 3 Cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque, na via do recurso especial, não é admitida a alegação de violação de dispositivo constitucional e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a necessidade de prova pericial), providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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