AREsp 2752120 - ACORDAO

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A matéria indicada (art. 218, §3º, do CPC) não foi prequestionada perante as instâncias ordinárias, não havendo oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 282/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Prequestionamento do art. 218, §3º do CPC e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria indicada (art. 218, §3º, do CPC) não foi prequestionada perante as instâncias ordinárias, não havendo oposição de embargos de declaração; ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula nº 282/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.