AREsp 2611593 - DECISAO

AREsp 2611593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia em requisitos de fato e prova relativos à formação da CDA e à multa do PROCON (aplicada em razão de encargos diversos daqueles impugnados pelo consumidor), de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certeza E Liquidez Da CDA, Multa Do PROCON, Tarifa De Cadastro (tc) Vs Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Certeza E Liquidez Da CDA Multa Do PROCON Tarifa De Cadastro (tc) Vs Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Precedente Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a multa aplicada pelo PROCON compromete a certeza e a liquidez da CDA por ter sido fundamentada em cobrança diversa da impugnada pelo consumidor (TAC vs TC)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia em requisitos de fato e prova relativos à formação da CDA e à multa do PROCON (aplicada em razão de encargos diversos daqueles impugnados pelo consumidor), de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial