AREsp 2845012 - DECISAO

AREsp 2845012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ (a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certeza E Liquidez Da CDA, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Notificação E Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Certeza E Liquidez Da CDA Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Notificação E Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial alegando violação do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Ônus da prova sobre o recebimento de notificação (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ (a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se