REsp 2110513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no acervo fático-probatório, que as recuperandas possuem unidades produtivas nos municípios exigentes das CNDs, de modo que a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interpretação do art. 57 da LRF é restritiva e a exigência de regularidade fiscal nas localidades com unidades produtivas está em conformidade com a lei e precedentes da Terceira Turma.

Parties
Agravantes (recuperandas): ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes (recuperandas): AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 14.112/2020, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal
Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Certidão Negativa De Débito Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 14.112/2020 Homologação Do Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravantes (recuperandas)

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravantes (recuperandas)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débito para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 quanto ao alcance territorial da regularidade fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no acervo fático-probatório, que as recuperandas possuem unidades produtivas nos municípios exigentes das CNDs, de modo que a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interpretação do art. 57 da LRF é restritiva e a exigência de regularidade fiscal nas localidades com unidades produtivas está em conformidade com a lei e precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não provimento do recurso especial e a exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débito referentes às localidades onde as recuperandas possuem unidades produtivas