REsp 2213786 - DECISAO

REsp 2213786 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.042.585/RJ e reiterados precedentes), o descumprimento de obrigação acessória legitima a recusa administrativa de emissão de certidão negativa de débitos, e a falta praticada pela filial alcança a matriz em razão da unidade da pessoa jurídica, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DA MÃE ALIMENTOS LTDA.; Impetrado/administracao/fisco: Secretaria da Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Obrigação Acessória, Matriz E Filiais, Remessa Necessária, Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Certidão Negativa De Débito Obrigação Acessória Matriz E Filiais Remessa Necessária Precedente Repetitivo

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Parties

DA MÃE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado

Impetrado/administracao/fisco

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de obrigação acessória impede a emissão de certidão negativa de débito
  2. 2 Se a falta praticada pela filial se estende à matriz e alcança a responsabilidade tributária desta
  3. 3 Se a ausência de multa ou de lançamento impede a recusa administrativa da certidão negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.042.585/RJ e reiterados precedentes), o descumprimento de obrigação acessória legitima a recusa administrativa de emissão de certidão negativa de débitos, e a falta praticada pela filial alcança a matriz em razão da unidade da pessoa jurídica, estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.